IN MPAS 38/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 38 de 22.04.2002

D.O.U.: 24.04.2002

Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e tendo em vista o disposto no art. 18, todos da Lei Complementar nº 109, de 2001, resolve:

Art 1º Dispor sobre os elementos mínimos que deverão constar na Nota Técnica Atuarial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, conforme anexo.

§ 1º Para fins desta Instrução Normativa, a nota técnica atuarial, consiste em documento técnico elaborado por atuário que deverá ser enviado à Secretaria de Previdência Complementar pela Entidade Fechada de Previdência Complementar, na ocorrência de alteração ou implantação de plano de benefícios.

§ 2º Na adesão de patrocinador à plano de benefícios, o envio da nota técnica será obrigatória quando esta não constar do processo de implantação ou de alteração do plano de benefícios ao qual o patrocinador está se vinculando, encaminhado para a Secretaria de Previdência Complementar.

Art 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art 3º Fica revogado o anexo II da Portaria MTPS nº 3.136, de 31 de março de 1992.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA

ANEXO 1

A Nota Técnica Atuarial deverá conter no mínimo os seguintes elementos:

1. Objetivo.

2. Hipóteses Biométricas, Demográficas, Financeiras e Econômicas.

3. Modalidade dos benefícios constantes do regulamento.

4. Métodos Atuariais

4.1. Regime financeiro adotado por benefício oferecido no plano

4.1.1. Repartição simples;

4.1.2. Repartição de capital de cobertura;

4.1.3. Capitalização. Neste caso deverá constar também o método de financiamento.

5. Metodologia de ( continua ... )

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