Instru��o Normativa SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPAS n� 38 de 22.04.2002 (Disp�e sobre os elementos

IN MPAS 38/02 - IN - Instru��o Normativa SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL - MPAS n� 38 de 22.04.2002

D.O.U.: 24.04.2002
Disp�e sobre os elementos m�nimos que devem constar na Nota T�cnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar n� 109, de 29 de maio de 2001.

O SECRET�RIO DE PREVID�NCIA COMPLEMENTAR DO MINIST�RIO DA PREVID�NCIA E ASSIST�NCIA SOCIAL, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 5� e tendo em vista o disposto no art. 18, todos da Lei Complementar n� 109, de 2001, resolve:
Art 1� Dispor sobre os elementos m�nimos que dever�o constar na Nota T�cnica Atuarial dos planos de benef�cios de entidades fechadas de previd�ncia complementar, conforme anexo.
� 1� Para fins desta Instru��o Normativa, a nota t�cnica atuarial, consiste em documento t�cnico elaborado por atu�rio que dever� ser enviado � Secretaria de Previd�ncia Complementar pela Entidade Fechada de Previd�ncia Complementar, na ocorr�ncia de altera��o ou implanta��o de plano de benef�cios.
� 2� Na ades�o de patrocinador � plano de benef�cios, o envio da nota t�cnica ser� obrigat�ria quando esta n�o constar do processo de implanta��o ou de altera��o do plano de benef�cios ao qual o patrocinador est� se vinculando, encaminhado para a Secretaria de Previd�ncia Complementar.
Art 2� Esta Instru��o Normativa entra em vigor na data de sua publica��o.
Art 3� Fica revogado o anexo II da Portaria MTPS n� 3.136, de 31 de mar�o de 1992.
JOS� ROBERTO FERREIRA SAVOIA
ANEXO 1
A Nota T�cnica Atuarial dever� conter no m�nimo os seguintes elementos:
1. Objetivo.
2. Hip�teses Biom�tricas, Demogr�ficas, Financeiras e Econ�micas.
3. Modalidade dos benef�cios constantes do regulamento.
4. M�todos Atuariais
4.1. Regime financeiro adotado por benef�cio oferecido no plano
4.1.1. Reparti��o simples;
4.1.2. Reparti��o de capital de cobertura;
4.1.3. Capitaliza��o. Neste caso dever� constar tamb�m o m�todo de financiamento.
5. Metodologia de ( continua ... )

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