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Dec. 4.206/02 - Dec. - Decreto nº 4.206 de 23.04.2002

D.O.U.: 24.04.2002

Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 112 do Decreto n° 4.942 de 30.12.2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001,

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA INTRODUÇÃO

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o regime de previdência complementar operado por entidades fechadas, organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, facultativo, e baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição e da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 2º Para efeito deste Decreto entende-se por:

I - patrocinador, a empresa ou o grupo de empresas, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas que instituam para seus empregados ou servidores plano de benefício de caráter previdenciário, por intermédio de entidade fechada;

II - instituidor, a pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial que institua para seus associados ou membros plano de benefício de caráter previdenciário;

III - entidade fechada de previdência complementar, a sociedade civil ou a fundação, estruturada na forma do art. 35 da Lei Complementar nº 109, de 2001, sem fins lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de caráter previdenciário;

IV - participante, aquele que adere a plano de benefício de caráter previdenciário;

V - beneficiário, aquele indicado pelo participante para gozar de benefício de prestação continuada;

VI - assistido, o participante ou seu beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada; e

VII - plano de benefícios, o conjunto de regras definidoras de benefícios de caráter previdenciário, comum à totalidade dos participantes a ele vinculados, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros planos.

Parágrafo único. São equiparáveis aos empregados dos patrocinadores e aos associados dos instituidores os gerentes, os diretores, os conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros ( continua ... )

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