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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.122/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.122 de 23.04.2002

D.O.U.: 24.04.2002

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da finalidade da Transferência Eletrônica Disponível - TED e a cobrança do valor da tarifa de operação em regime de contingência no Sistema de Transferência de Recursos - STR.


 
Esta Carta Circular foi revogada pelo artigo 3º da Circular nº 3.710 de 21.07.2014.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão extraordinária realizada em 23 de abril de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, inciso VII, e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Estabelecer que, na emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível - TED, além dos dados constantes do art. 4º da Circular 3.115, de 18 de abril de 2002, deve constar, obrigatoriamente, a respectiva finalidade.

Art. 2º O valor relativo à tarifa de operação em regime de contingência de que trata o anexo II da Circular 3.100, de 28 de março de 2002, com as alterações introduzidas pela Circular 3.121, de 19 de abril de 2002, deve ser pago no dia útil subseqüente ao do fato-gerador da ocorrência.

Art. 3º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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