ADE CORAT 54/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 54 de 18.04.2002

D.O.U.: 23.04.2002

Divulga código para depósito judicial em situação que especifica e consolida, em tabela, os códigos vigentes a constar do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE.

Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Artigo 2º do Ato Declaratório Executivo nº 65 de 05.08.2004.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, declara:

Art. 1º Os depósitos judiciais relacionados com o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS serão efetuados mediante a utilização do código 8811.

Art. 2º Os códigos para depósito judicial ou extrajudicial, a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente - DJE, a que se refere a Instrução Normativa nº 48, de 28 de abril de 2000, são os seguintes:

( continua ... ) CÓDIGO TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL 7363 Imposto de Importação - Depósito Judicial 7389IPI - Outros - Depósito Judicial

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