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Res. Norm. Cons. Nacional de Imigração 52/02 - Res. Norm. - Resolução Normativa CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO - Cons. Nacional de Imigração nº 52 de 19.04.2002

D.O.U.: 23.04.2002

Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro portador de visto permanente na função de conselheiro, titular ou suplente, administrador, diretor ou gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral, para exercer, concomitantemente, funções em empresas pertencentes a mesmo grupo ou conglomerado econômico.


O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1.992, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º O estrangeiro portador de visto permanente na função de Conselheiro, titular ou suplente, Administrador, Diretor ou Gerente, de sociedade civil ou comercial, com poderes de representação geral poderá, nos termos desta Resolução Normativa, exercer concomitantemente, funções em outras empresas pertencentes ao mesmo grupo ou conglomerado econômico.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Resolução Normativa, considera-se grupo ou conglomerado econômico o conjunto de empresas que possuam, direta ou indiretamente, o mesmo controlador ou que mantenham, direta ou indiretamente, entre si, vínculos de coligação ou controle.

Art. 2º Após a efetivação do estrangeiro no cargo para o qual foi inicialmente autorizado, será admitido o exercício concomitante de função de dirigente em empresas do mesmo grupo ou conglomerado econômico, mediante anuência prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, desde que, além de apresentados os documentos previstos na Portaria nº 132, de 21 de março de 2002 e na Resolução Normativa nº 10, de 11 de novembro de 1997, do Conselho Nacional de Imigração, sejam cumpridos os seguintes requisitos:

I - apresentação de requerimento, fazendo referência ao processo que originou o visto inicial;

II - comprovação do vínculo associativo existente entre as empresas do grupo ou conglomerado econômico;

III - comprovação, para cada ( continua ... )

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