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Port. Sec. Faz. - PE 75/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 75 de 19.04.2002

DOE-PE: 20.04.2002

(Dispõe sobre o valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais)


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 83 de 28.04.2004.

 
Ver alterações dadas a esta Portaria pela Portaria nº 248 de 24.10.2002.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando as significativas modificações introduzidas na Portaria SF nº 290, de 01.12.2000, pela Portaria SF nº 46, de 26.03.2002, dispondo sobre a sistemática de antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, relativamente ao valor resultante da aplicação da diferença entre a alíquota do ICMS vigente para as operações internas e aquela vigente para as operações interestaduais;

Considerando a necessidade de promover novos ajustes na referida sistemática e a conveniência de reunir num único ato normativo todas as normas relativas à mencionada sistemática, RESOLVE:

I - O contribuinte que adquirir mercadoria em outra Unidade da Federação, inclusive para uso, consumo e ativo fixo, fica sujeito ao recolhimento antecipado do ICMS, conforme o disposto nesta Portaria, com base no art. 54, V, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, observadas as normas específicas contidas no mencionado art. 54, sempre que:

 
Ver nova redação dada a este Inciso pela Portaria n° 147 de 15.09.2003.

 
Ver nova redação dada a este Inciso pela Portaria nº 54 de 23.04.2003.

a) o adquirente for inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE na atividade de comércio atacadista e varejista;

b) a mercadoria adquirida for:

1. autopeça;

2. artigo de armarinho, confecção em geral e tecido;

 
Ver nova redação dada a esta alínea pela ( continua ... )

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