Dec. Gov. PA 5.254/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.254 de 18.04.2002

DOE-PE: 22.04.2002

Altera dispositivos do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso I, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto na Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, com nova redação dada pela Lei nº 6.429, de 28 de dezembro de 2001,

Considerando o disposto na Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com nova redação dada pela Lei nº 6.429, de 28 de dezembro de 2001;

Considerando o disposto nos Convênios nºs 105, 107, 115, 126, 127 e 135, todos de 7 de dezembro de 2001, nos Convênios nºs 140 e 141, de 19 de dezembro de 2001, e no Ajuste SINIEF 10, de 7 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Integram o Regulamento do ICMS os Anexos de I a XXVIII."

Art. 2º Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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