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Dec. Gov. SP 46.699/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 46.699 de 19.04.2002

DOE-SP: 20.04.2002

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e protocolos


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS-43/02, celebrado em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, publicado na Seção 1, páginas 17 e 18, do Diário Oficial da União de 28 de março de 2002.

Art. 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-44/02 e 45/02, e os Protocolos ICMS-7/02 e 8/02, celebrados em Brasília, DF, no dia 26 de março de 2002, publicados na Seção 1, páginas 18, 19 e 20, do Diário Oficial da União de 28 de março de 2002.

Parágrafo único - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto nos Protocolos ICMS-07/02 e 08/02.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 19 de abril de 2002

GERALDO ALCKMIN

Fernando Dall'Acqua

Secretário da Fazenda

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo Nogueira Filho

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 19 de abril de 2002.

OFÍCIO GS-CAT Nº 317-2002

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o ( continua ... )

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