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Res. PIS-PASEP 1/02 - Res. - Resolução CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP nº 1 de 17.04.2002

D.O.U.: 22.04.2002

(Altera o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participação Social - FPS, aprovado pela Resolução PIS-PASEP nº 02, de 19 de agosto de 1980)


O CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, resolve:

I Alterar o artigo 23 do Regulamento do Fundo de Participação Social - FPS, aprovado pela Resolução PIS-PASEP nº 02, de 19 de agosto de 1980, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 23Constituem encargos do FPS, as seguintes despesas que lhe serão debitadas pelo Operador:

a)taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas, que recaiam, ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FPS; e

b)custos de auditorias especiais que venham a ser solicitadas pelo Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.

Parágrafo único - A cobrança dos encargos referidos nas alíneas deste artigo será informada ao Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP por meio dos relatórios semestrais previstos no artigo 25 deste Regulamento."

II Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALMÉRIO CANÇADO DE ( continua ... )

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