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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.120/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.120 de 19.04.2002

D.O.U.: 22.04.2002

Define acréscimo à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 2° da Circular n° 3.631 de 21.02.2013.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 19 de abril de 2002, com base no art. 10, incisos V e XII, da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, renumerados por força dos arts. 19 e 20 da Lei 7.730, de 31 de janeiro de 1989, na Resolução 2.949, de 4 de abril de 2002, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 8º e 9º da Circular 3.105, de 5 de abril de 2002, decidiu:

Art. 1º Fixar os seguintes acréscimos à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central, de que tratam, respectivamente, os incisos II, III e IV do art. 4º do regulamento anexo à Circular 3.105, de 5 de abril de 2002:

I - 1% (um por cento) ao ano, para as operações de um dia útil;

II - 4% (quatro por cento) ao ano, para as operações de até quinze dias úteis; e

III - 2% (dois por cento) ao ano, para as operações de até noventa dias corridos.

Art. 2º A partir de 1º de julho de 2002, o acréscimo a que se refere o inciso I do art. 1º passa a ser de 6% (seis por cento) ao ano.

Art. 3º Esta circular entra em vigor em 22 de abril de 2002, quando ficará revogado o Comunicado 7.464, de 19 de abril de 2000.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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