x
x
x
Res. CMN/BACEN 2.951/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.951 de 19.04.2002

D.O.U.: 22.04.2002

Dispõe sobre a obtenção de empréstimos ou financiamentos por parte de sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e de sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 19 abril de 2002, com base nas disposições dos arts. 4º, incisos VI e VIII, da referida lei, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, incisos V e VI, e 10 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, e 3º, inciso II, da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu:

Art. 1º Facultar às sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e às sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a obtenção de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, desde que:

I - vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no respectivo objeto social;

II - observado o limite de duas vezes o respectivo Patrimônio de Referência (PR) para o conjunto dessas operações.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a baixar as normas e a adotar as medidas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o inciso IV do art. 12 do Regulamento anexo à Resolução 1.120, de 4 de abril de 1986, com a redação dada pela Resolução 1.653, de 26 de outubro de 1989, e o inciso IV do art. 12 do Regulamento anexo à Resolução 1.655, de 26 de outubro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?