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IN SRF 153/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 153 de 18.04.2002

D.O.U.: 19.04.2002

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 26 da Instrução Normativa nº 285 de 14.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 2.889, de 21 de dezembro de 1998, resolve:

Art. 1º Aos bens de procedência estrangeira destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002, a realizar-se no período de 15 a 17 de maio de 2002, na cidade de São Paulo, importados sem cobertura cambial, será aplicado o regime aduaneiro de admissão temporária, de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente aos bens classificados nas posições 7101 e 7113 a 7118 e no capítulo 91 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e às suas respectivas embalagens.

Art. 2º O despacho aduaneiro para admissão no regime será processado com base em Declaração Simplificada de Importação (DSI) apresentada pela empresa Exponor Brasil Ltda. inscrita no CNPJ sob o nº 03.113.696/0001-50, consignatária dos bens e responsável pelo evento.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos bens que ingressem no País trazidos por viajante.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o despacho aduaneiro poderá ser iniciado antes da chegada do viajante ao País, com base em DSI formulada pela empresa responsável pelo evento, mediante a utilização dos formulários de que trata o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 155/99, de 22 de dezembro de 1999.

Art. 3º O regime será concedido pelo Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo mediante a constituição das obrigações fiscais em termo de responsabilidade e apresentação da correspondente garantia sob a forma de depósito em dinheiro, fiança bancária ou ( continua ... )

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