Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.117 de 18.04.2002 (Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a

Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.117/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL n� 3.117 de 18.04.2002

D.O.U.: 19.04.2002
Estabelece a possibilidade de o Banco Central do Brasil conceder prazo adicional, a c�mara ou a prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o j� em funcionamento, para adequa��o aos princ�pios estabelecidos pela Resolu��o 2.882, de 2001, ou para comprova��o de capacita��o tecnol�gica.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sess�o realizada em 17 de abril de 2002, com base no disposto na Lei 10.214, de 27 de mar�o de 2001, e nos arts. 10, inciso II, e 11 da Resolu��o 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:
Art. 1� O Banco Central do Brasil poder� conceder, a seu exclusivo crit�rio e em exame caso a caso, prazo adicional a c�mara ou a prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o, j� em funcionamento, para adequa��o ao disposto na Resolu��o 2.882, de 30 de agosto de 2001, ou para comprova��o de capacita��o tecnol�gica para operar no �mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro a partir de 22 de abril de 2002.
� 1� O Banco Central do Brasil poder� restringir as opera��es a ser liquidadas no sistema de compensa��o e de liquida��o para o qual for concedido prazo adicional na forma do "caput".
� 2� Na situa��o de que trata o "caput", se a c�mara ou o prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o respons�vel pela opera��o do sistema n�o demonstrar, a crit�rio do Banco Central do Brasil, capacita��o tecnol�gica para promover a movimenta��o de recursos na correspondente conta de liquida��o, a liquida��o dos resultados l�quidos por ela apurados observar� procedimentos especiais, sujeitando-se a entidade, nesse caso, ao pagamento da tarifa prevista no Regulamento do Servi�o de Transfer�ncia de Reservas para opera��o em regime de conting�ncia.
� 3� O Banco Central do Brasil, em correspond�ncia endere�ada � c�mara ou ao prestador de servi�os de compensa��o e de liquida��o:
I - relacionar� as provid�ncias complementares que dever�o ser adotadas;
II - estabelecer� prazo para a efetiva implementa��o das provid�ncias de que trata o inciso I; e
III - informar� eventuais restri��es ao registro e � liquida��o de opera��es no sistema de compensa��o e de liquida��o.
Art. 2� Fica o Departamento de Opera��es Banc�rias e de Sistema de Pagamentos - Deban autorizado a adotar as medidas necess�rias � execu��o do disposto nesta circular.
Art. 3� Esta circular entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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