x
x
x
Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.115/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.115 de 18.04.2002

D.O.U.: 19.04.2002

Institui a Transferência Eletrônica Agendada - TEA e a Transferência Eletrônica Disponível - TED.


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 17 de abril de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, inciso VII, e 11 da Resolução 2.882, de 30 de agosto de 2001, decidiu:

Art. 1º Instituir a Transferência Eletrônica Disponível - TED, que é uma ordem de transferência de fundos interbancária, inclusive envolvendo transferência por conta de terceiros ou a favor de cliente, liquidada por intermédio de um sistema de liquidação de transferência de fundos, sendo os correspondentes recursos disponíveis para o favorecido.

§ 1º O sistema de liquidação de transferência de fundos no qual a TED será submetida à liquidação é de livre escolha da instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, exceto quando envolver as seguintes espécies de transferência, que deverão ser submetidas à liquidação em sistema operado pelo Banco Central do Brasil:

 
A redação do caput deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Circular nº 3.534 de 06.05.2011.

Redação Anterior dada pela Circular nº 3.439 de 02.03.2009: "§ 1º O sistema de liquidação de transferência de fundos onde a TED será submetida à liquidação é de livre escolha da instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação."
Redação Antiga: "§ 1º O sistema de liquidação de transferência de fundos onde a TED será submetida à liquidação é de livre escolha da instituição financeira titular de conta Reservas Bancárias."

I - por conta própria;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Circular nº 3.534 de 06.05.2011, com efeitos a partir de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?