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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.113/02 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.113 de 18.04.2002

D.O.U.: 19.04.2002

Altera a regulamentação cambial, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 7º da Circular nº 3.231 de 02.04.2004.

A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 17 de abril de 2002, com base no disposto na Resolução 1.552, de 22 de dezembro de 1988, na Resolução 1.964, de 25 de setembro de 1992, na Resolução 2.342, de 13 de dezembro de 1996, e tendo em vista a Circular 3.111, de 17 de abril de 2002, decidiu:

Art. 1º Promover ajustes nos seguintes regulamentos da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, tendo em vista a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro:

I - Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres, que constitui o capítulo 1 da CNC;

II - Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes, que constitui o capítulo 2 da CNC;

III - Regulamento de Câmbio de Exportação, que constitui o capítulo 5 da CNC; e

IV - Regulamento de Importação, que constitui o capítulo 6 da CNC.

Art. 2º Divulgar as folhas necessárias à atualização da CNC. Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

BENY PARNES

Diretor

ANEXO

CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO :Contrato de Câmbio - 1

TÍTULO :Celebração - 2

SEÇÃO I : DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O registro da contratação, da alteração, do cancelamento ou da baixa das operações de câmbio realizadas no dia deve ser efetuado até as 19h (dezenove horas) com utilização das transações PCAM300 ou PCAM700. Em caráter de excepcionalidade o Banco Central do Brasil pode autorizar a utilização da transação PCAM500.

2. As operações de ( continua ... )

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