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Res. CMN/BACEN 2.950/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 2.950 de 17.04.2002

D.O.U.: 19.04.2002

Altera e consolida as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 4º da Resolução nº 3.339 de 26.01.2006.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de abril de 2002, com base no art. 4º, incisos VI, VIII, IX e XXI, da referida lei e nos arts. 9º, 10, 14 e 29 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, resolveu:

Art. 1º Alterar e consolidar, nos termos do regulamento anexo, as normas que disciplinam as operações e os compromissos envolvendo títulos de renda fixa.

Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar as medidas e a baixar as normas julgadas necessárias à execução do disposto nesta resolução.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as Resoluções 2.675, de 21 de dezembro de 1999, e 2.912, de 19 de dezembro de 2001, e a Circular 3.066, de 18 de outubro de 2001, passando a base regulamentar e as citações à Resolução 2.675, de 1999, constantes de normativos editados pelo Banco Central do Brasil, a ter como referência esta resolução.

LUIZ FERNANDO ( continua ... )

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