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Dec. Gov. PA 5.252/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.252 de 18.04.2002

DOE-PA: 19.04.2002

Altera dispositivo do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, para incluir a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo, criada pela Lei nº 6.060, de 16 de julho de 1997, de acordo com aLei nº 5.748, de 25 de junho de 1993, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 1º do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 1º (...):

(...)

VII - Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo."

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VII ao art. 2º do Decreto nº 2.355, de 16 de setembro de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...):

(...)

VII - Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo: inicia a partir da linha geodésia que divide os Municípios de São Félix do Xingu e Santana do Araguaia, até a linha geodésia que divide os Municípios de Jacareacanga e Itaituba, margeando as divisas estaduais do Pará com o Mato Grosso e Amazonas.

SEDE: Rodovia BR-163, km 1.007, Município de Novo Progresso."

Art. 3º Fica acrescido aos arts. 8º, inciso II, e 14, inciso II, do Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, e alterações, a Inspetoria Fazendária da Serra do Cachimbo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL ( continua ... )

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