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Port. Sec. Faz./Plan - DF 91/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 91 de 20.02.2002

DO-DF: 21.02.2002

Autoriza procedimento especial relacionado com a emissão de uma Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A e/ou 3-B, englobando todos os serviços prestados no mês.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 46 do Decreto nº 16.128, de 06 de dezembro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os contribuintes com atividade exclusiva de corretagem de seguros autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3, por mês, que englobe todos os serviços de corretagem efetuados no período de apuração, por seguradora, baseada no documento interno denominado Consolidação dos Relatórios ou Extratos de Comissões, que conterá:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria 267 de 13.12.2013.

Redação Anterior: "Ficam os contribuintes, com atividade exclusiva de corretagem de seguros, autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3-A, por mês, englobando todos os serviços de corretagem efetuados no período de apuração, por seguradora, baseada nos demonstrativos internos da empresa, denominados Consolidação dos Relatórios ou Extratos de Comissões, que deverão conter especificamente:"

I - quanto à identificação:

a) nome da corretora, número do CF/DF e do CNPJ;

b) nome da seguradora, números do CF/DF e/ou do CNPJ;

c) período referência.

II - quanto aos dados:

a) nome e números dos documentos de origem;

b) data de emissão e data de pagamento;

c) valor da comissão;

d) valor do ISS.

§ 1º - Os valores relacionados no inciso II, alíneas "c" e "d", deverão ser totalizados ao final do período de apuração.

§ 2º - Os relatórios consolidados deverão ser arquivados pelo contribuinte, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

Art. 2º Ficam os contribuintes com atividades de ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza, que não se encontrem abrangidos pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, ou que sejam detentores de ato declaratório de reconhecimento de imunidade ou isenção, autorizados a emitir uma única Nota Fiscal de Serviços - Modelo 3 ou 3-A, por mês, que englobe todos os serviços prestados no período de apuração, baseada no documento interno denominado "Relação de Mensalidades Devidas", que ( continua ... )

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