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Port. Sec. Faz./Plan - DF 80/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL nº 80 de 19.02.2002

DO-DF: 20.02.2002

Acrescenta o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, que estabelece regime especial de apuração do ICMS incidente sobre operações com as mercadorias que menciona, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais tendo em vista o disposto no art. 63, inciso I, alínea "b", combinado com o art. 320, § 8º e 9º, ambos do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 1º da Portaria nº 308, de 20 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Art. 1º - (...)

(...)

IV - nas operações efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, com mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda, beneficiadas pela isenção prevista no item 106 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997.".

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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