x
x
x
Lei Brasília/DF 2.858/01 - Lei de Brasília/DF nº 2.858 de 27.12.2001

DO-DF: 28.12.2001

Concede remissão do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e taxa de Limpeza Pública - TLP.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedida remissão dos débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e à Taxa de Limpeza Pública - TLP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, aos imóveis localizados nas áreas destinadas a assentamentos populares, utilizados ou não para fins residenciais, lançados em nome da TERRACAP, decorrentes do registro do memorial de loteamento e distribuídos pelos programas habitacionais do Distrito Federal, por meio de concessão de direito real de uso, permissão de uso, autorização de ocupação ou qualquer outro documento destinado a esse fim.

Parágrafo único. A remissão de que trata este artigo se aplica aos imóveis cujo valor da base de cálculo não ultrapasse a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à época da ocorrência do fato gerador.

Art. 2º A remissão de que trata o artigo anterior fica condicionada ao recadastramento do imóvel pelo atual detentor de sua posse junto à Secretaria de Fazenda e Planejamento para o exercício de 2002.

Parágrafo único. O recadastramento deverá ser efetuado até 28 de fevereiro de 2002.

Art. 3º Fica também concedida remissão dos débitos relativos ao IPTU e à TLP, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, incidentes sobre os imóveis de propriedade e onde funciona a sede dos clubes de serviço, esporte e cultura, e ao Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal.

Art. 4º No art. 1º, inciso V, da Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

V - integrem o estoque imobiliário do instituto"

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?