Lei Gov. DF 2.855/01 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.855 de 27.12.2001

DO-DF: 28.12.2001

Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, fica alterada na forma a seguir:

I - o inciso II do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)."

Art. 3º - (...)

I - para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro";

III - fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do art. 13, com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

II - (...)

c) 4% (quatro por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)."

IV - fica acrescentado o inciso IX ao art. 14, com a seguinte redação:

IX - nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos do art. 37, e § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte."

V - o caput do art. 15 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---