Lei Gov. DF 2.855/01 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 2.855 de 27.12.2001

DO-DF: 28.12.2001

Altera a Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, que institui o Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, fica alterada na forma a seguir:

I - o inciso II do art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

II - Empresa de Pequeno Porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CFDF, e que tenha auferido receita bruta anual superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)."

Art. 3º - (...)

I - para pessoa jurídica com início de atividade no ano calendário imediatamente anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II do art. 2º serão, respectivamente de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), multiplicados pelo número de meses decorridos entre o primeiro mês posterior ao da constituição e 31 de dezembro";

III - fica acrescentada a alínea "c" ao inciso II do art. 13, com a seguinte redação:

"Art. 13 - (...)

II - (...)

c) 4% (quatro por cento) do valor da receita bruta auferida, para as empresas com faturamento anual acima de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e menor ou igual a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)."

IV - fica acrescentado o inciso IX ao art. 14, com a seguinte redação:

IX - nas operações sujeitas ao recolhimento antecipado do ICMS, nos termos do art. 37, e § 1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, quando se tratar de empresa de pequeno porte."

V - o caput do art. 15 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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