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Dec. Gov. DF 22.683/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.683 de 18.01.2002

DO-DF: 21.01.2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, estabelecendo procedimentos para a concessão de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 17 do Decreto nº 33.329 de 04.10.2011.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c art. 17 da Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, poderão ser parcelados ou reparcelados em até sessenta meses, nos termos do disposto neste regulamento.

Art. 2º - A concessão e o controle do parcelamento e do reparcelamento dos créditos mencionados no art. 1º, bem como o seu cancelamento, incluem-se na competência:

I - do Secretário de Fazenda e Planejamento, relativamente aos créditos de natureza tributária, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ainda não ajuizados;

II - do Procurador-Geral do Distrito Federal, nos demais casos.

Parágrafo único - A competência de que trata este artigo poderá ser objeto de delegação.

Art. 3º - A concessão do parcelamento fica condicionada ao pagamento de, no mínimo, cinco por cento do valor total do crédito consolidado.

§ 1º - Por crédito consolidado, compreende-se o total da dívida atinente ao pedido de parcelamento, computados os encargos e acréscimos legais vencidos até a data da consolidação, monetariamente atualizado.

§ 2º - A consolidação do crédito não exclui a posterior verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças.

Art. 4º - O valor do crédito objeto do parcelamento corresponderá ao ( continua ... )

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