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Dec. Gov. DF 22.678/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.678 de 16.01.2002

DO-DF: 17.01.2002

Regulamenta a Lei nº 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do ICMS incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - Fica concedida remissão dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS, constituídos ou não, incidente nas operações com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural, inclusive aquelas sujeitas à substituição tributária, ocorridas de 1º de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001.

§ 1º - O benefício de que trata o caput não implica restituição de valores referentes a créditos fiscais extintos.

§ 2º - Em caso de débito sob cobrança judicial, a remissão fica condicionada ao pagamento, pelo interessado, de honorários e custas judiciais pertinentes.

Art. 2º - A remissão prevista no artigo anterior será concedida mediante requerimento do contribuinte ou do substituto tributário, que será protocolado em qualquer Agência de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.

§ 1º - O requerimento de que trata este artigo será acompanhado de declaração do contribuinte ou do substituto tributário, na qual constem todas as operações a serem remetidas, mês a mês, bem como seus respectivos valores.

§ 2º - O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

I - do contribuinte, pessoa física:

a) carteira de identidade;

b) cartão de identidade de contribuinte - CPF;

II - do contribuinte, pessoa jurídica:

a) do contribuinte:

1. última alteração contratual;

2. cartão de identificação do contribuinte - CNPJ;

b) do sócio-gerente/responsável:

1. carteira de identidade;

2. cartão de identificação do contribuinte - CPF;

III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procuração:

a) procuração pública ou particular com assinatura reconhecida em cartório do Distrito Federal;

b) carteira de identidade;

c) cartão de identificação do contribuinte - CPF.

Art. 3º - O preparo processual e a análise do pedido serão feitos pela Célula de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que poderá solicitar do contribuinte ou substituto tributário, quando necessário, a apresentação de quaisquer documentos referentes às operações declaradas.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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