Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 22.678 de 16.01.2002 (Regulamenta a Lei n� 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder

Dec. Gov. DF 22.678/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL n� 22.678 de 16.01.2002

DO-DF: 17.01.2002
Regulamenta a Lei n� 2.859, de 27 de dezembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder remiss�o do ICMS incidente nas opera��es com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1� - Fica concedida remiss�o dos cr�ditos tribut�rios do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transportes Interestadual e Intermunicipal - ICMS, constitu�dos ou n�o, incidente nas opera��es com aves vivas destinadas ao abate efetuadas por produtor rural, inclusive aquelas sujeitas � substitui��o tribut�ria, ocorridas de 1� de janeiro de 2001 a 30 de setembro de 2001.
� 1� - O benef�cio de que trata o caput n�o implica restitui��o de valores referentes a cr�ditos fiscais extintos.
� 2� - Em caso de d�bito sob cobran�a judicial, a remiss�o fica condicionada ao pagamento, pelo interessado, de honor�rios e custas judiciais pertinentes.
Art. 2� - A remiss�o prevista no artigo anterior ser� concedida mediante requerimento do contribuinte ou do substituto tribut�rio, que ser� protocolado em qualquer Ag�ncia de Atendimento da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal.
� 1� - O requerimento de que trata este artigo ser� acompanhado de declara��o do contribuinte ou do substituto tribut�rio, na qual constem todas as opera��es a serem remetidas, m�s a m�s, bem como seus respectivos valores.
� 2� - O requerimento ser� instru�do com os seguintes documentos:
I - do contribuinte, pessoa f�sica:
a) carteira de identidade;
b) cart�o de identidade de contribuinte - CPF;
II - do contribuinte, pessoa jur�dica:
a) do contribuinte:
1. �ltima altera��o contratual;
2. cart�o de identifica��o do contribuinte - CNPJ;
b) do s�cio-gerente/respons�vel:
1. carteira de identidade;
2. cart�o de identifica��o do contribuinte - CPF;
III - do procurador, no caso de requerimento feito mediante procura��o:
a) procura��o p�blica ou particular com assinatura reconhecida em cart�rio do Distrito Federal;
b) carteira de identidade;
c) cart�o de identifica��o do contribuinte - CPF.
Art. 3� - O preparo processual e a an�lise do pedido ser�o feitos pela C�lula de Controle e Acompanhamento de Processos Especiais da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal, que poder� solicitar do contribuinte ou substituto tribut�rio, quando necess�rio, a apresenta��o de quaisquer documentos referentes �s opera��es declaradas.
Art. 4� - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 5� - Revogam-se as disposi��es em ( continua ... )

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