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Dec. Gov. DF 22.676/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.676 de 16.01.2002

DO-DF: 17.01.2002

Dispõe sobre a sistemática de apuração da média do ICMS, prevista no art. 4º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,

DECRETA:

Art. 1º - A sistemática para apuração da média nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, deverá ser adotada para todas as empresas de importação, desde o início das vigência do Termo de Acordo de Regime Especial - ( continua ... )

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