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Dec. Gov. DF 22.675/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 22.675 de 16.01.2002

DO-DF: 17.01.2002

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 27ª alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS citados no texto devidamente homologados pelos Decretos Legislativos nº 677, de 24 de maio de 2001, nº 749, de 20 de setembro de 2001 e nº 773, de 22 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:

I - o Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

Ao Decreto Nº 18.955, de 22 de Dezembro de 1997

BENEFÍCIOS FISCAIS

CADERNO I

Isenções

(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)

ITEM/SUBITEMDISCRIMINAÇÃOCONVÊNIOEFICÁCIA
(...)( continua ... )

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