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Dec. Gov. PE 24.219/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.219 de 17.04.2002

DOE-PE: 18.04.2002

Dispõe sobre controles, procedimentos e responsabilidades, na Administração Pública Estadual, relativos à operacionalização de aspectos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,

Considerando que, nos termos do artigo 42, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses finais do mandato do Chefe do Poder Executivo, não poderá ser assumida obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício, a menos que haja igual ou superior disponibilidade de caixa,

DECRETA:

Art. 1º As normas previstas neste Decreto aplicam-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, compreendendo os Órgãos da Administração Direta, os Fundos, as Fundações, as Autarquias, bem como as Empresas Estatais Dependentes.

Parágrafo único. Considera-se empresa estatal dependente, nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e do artigo 2º , inciso II, da Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, a empresa controlada pelo Estado que tenha recebido, no exercício anterior, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal e custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e que tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade.

Art. 2º É vedado aos Titulares dos Órgãos e das Entidades de que trata o artigo anterior, no período compreendido entre 01 de maio e 31 de dezembro de 2002, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida, integralmente, dentro do presente exercício de 2002, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja ( continua ... )

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