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Lei Gov. MT 7.655/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.655 de 16.04.2002

DOE-MT: 16.04.2002

Estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, no caso desses serviços serem prestados diretamente pelo Estado, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 11 da Lei nº 7.939 de 28.07.2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os serviços públicos de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso, quando prestados diretamente pelo Estado, obedecerá ao disposto nesta lei, seu regulamento e normas complementares.

Art. 2º Para fins desta lei, considerar-se-á:

I - distribuição: movimentação de gás através de um sistema de distribuição;

II - ponto de medição: local onde o Estado efetua a medição do gás, ainda que pertencente a terceiros;

III - sistema de distribuição: conjunto de tubulações, instalações e demais componentes que incluem os pontos de entrega, indispensáveis à prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;

IV - supridor: qualquer agente, nacional ou estrangeiro, que forneça gás a usuários livres;

V - usuário: pessoa física ou jurídica que utilize os serviços de distribuição de gás canalizado, na forma da regulamentação a ser editada pelo Poder Executivo.

Art. 3º Na hipótese da concessão do serviço público de distribuição de gás canalizado, será observado o disposto na Lei nº 7.331, de 27 de setembro de 2000.

Art. 4º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de gás canalizado, conforme dispõe o art. 25, § 2º, da Constituição Federal, autoriza a Empresa Produtora de Energia Ltda. a utilizar gás canalizado para fins de geração de energia elétrica na Usina Termelétrica de Cuiabá.

§ 1º A autorização ( continua ... )

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