Edital CEF - FGTS 04/02 - Edital - Edital CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DO FGTS nº 04 de 08.04.2002

D.O.U.: 08.04.2002

(FGTS - Tabelas de acréscimos legais para pagamentos em atrasos realizados no mês de Abril)

A Caixa Econômica Federal, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11/05/1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, baixa o presente Edital, com vigência no período de 10/04/2002 a 09/05/2002, contendo:

1 - orientações relativas ao cálculo do recolhimento em atraso, em consonância com a Circular CAIXA nº 222, de 21/09/2001;

2 - coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/04/2002, conforme tabela abaixo:

(3% a.a.) 0,004228 conta referente a empregado não optante, optante a partir de 23/09/1971 (mesmo que a opção tenha retroagido), trabalhador avulso e optante até 22/09/1971 durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa; (4% a.a.) 0,005037 conta de empregado optante até 22/09/1971, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa; (5% a.a.) 0,005839 conta de empregado optante até 22/09/1971, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa; (6% a.a.) 0,006634 conta de empregado optante até 22/09/1971, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

os Coeficientes supra citados incidirão sobre os saldos de 10/03/2002, deduzidos os saques ocorridos no período de 11/03/2002 a ( continua ... )

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