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Dec. Gov. PA 5.223/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.223 de 27.03.2002

DOE-PA: 15.04.2002

Obs.: Ret. DOE PA 17.04.02

Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, alterada pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e republicada e publicada, respectivamente, no Diário Oficial do Estado de 11 de janeiro de 2002, e no Decreto nº 1.786, de 7 de novembro de 1996;

Considerando a necessidade de regulamentar o Sistema de Arrecadação Estadual, uniformizando os procedimentos de arrecadação de receitas estaduais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, no âmbito de competência da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, o Sistema de Arrecadação Estadual - SIARE, de acordo com as normas estabelecidas no Regulamento anexo deste Decreto.

Art. 2º O Secretário Executivo de Estado da Fazenda expedirá os demais atos necessários à implantação e operacionalização do SIARE.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 4º Todos os contratos de prestação de serviços de arrecadação, atualmente vigentes, deverão adequar-se às normas do Regulamento do SIARE até 1º de maio de 2002.

Parágrafo único. Os órgãos e entidades alcançados pelo disposto no § 3º do art. 1º do Regulamento de que trata este artigo deverão adequar-se às normas do SIARE até o dia 30 de maio de 2002.

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de março de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado ( continua ... )

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