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Port. Ger. Rec. Est. - MA 270/02 - Port. - Portaria GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL DO MARANHÃO nº 270 de 03.04.2002

DOE-MA: 03.04.2002

Dispõe sobre a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria pela Intragere.


O GERENTE DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Art. 1º Determinar que a emissão de Ofício de Liberação de Mercadoria, incluída em Termo de Verificação de Irregularidade e Infração Fiscal - TVIIF, seja efetuada com exclusividade no modelo disponibilizado na Intragere.

Parágrafo único - Excepcionalmente, e somente nos casos de panes no equipamento ou no SIAT, devidamente justificadas, o Ofício de Liberação de mercadoria, incluída em TVIIF, poderá ser emitido fora da Intragere, hipótese em que será exigida a assinatura do gestor da agência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 27 de março de 2002, revogando-se as disposições em contrário.

GERÊNCIA DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL, SÃO LUÍS 03 DE ABRIL DE 2002.

OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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