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Res. GCE 127/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE nº 127 de 16.04.2002

D.O.U.: 17.04.2002

Dispõe sobre a inclusão de empreendimentos de geração e co-geração de energia termelétrica no Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, assegura prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5º do art. 3º da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam asseguradas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, que atenderam às condições estabelecidas no art. 2º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 23, de 5 de julho de 2001:

I - UTE CARIOBA II, no Estado de São Paulo - 945 MW; e

II - UTE RIBEIRÃO MOINHO, no Estado de São Paulo - 520 MW.

Art. 2º Os empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, terão acompanhamento do Ministério de Minas e Energia, durante o prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Resolução, para averiguação do pleno atendimento dos requisitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1º do art. 2º da Resolução da GCE nº 23, de 2001:

I - UTE COTEMINAS, no Estado do Rio Grande do Norte - 90 MW;

II - UTE TERMOSERGIPE, no Estado de Sergipe - 90 MW;

III - UTE TERMOALAGOAS, no Estado de Alagoas - 150 MW;

IV - UTE PARAÍBA, no Estado da Paraíba - 150 MW;

V - UTE CCBS (CUBATÃO), no Estado de São Paulo - 440 MW;

VI - UTE NORTE CAPIXABA, no Estado do Espírito Santo - 250 MW;

VII - UTE TERMOGAÚCHA, no Estado do Rio Grande do Sul - 500 MW;

VIII - UTE DSG MOGI-MIRIM, no Estado de São Paulo - 890 MW; e

IX - UTE DSG PAULÍNIA II, no Estado de São Paulo - 552 MW.

Art. 3º As usinas relacionadas nos arts. 1º e 2º deverão comprovar, perante a Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, no prazo de noventa dias contados da data da publicação desta Resolução, o pleno atendimento dos requisitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1º do ( continua ... )

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