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Lei Gov. ES 7.128/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 7.128 de 10.04.2002

DOE-ES: 12.04.2002

Interpreta dispositivos da Leis nºs 4.217, de 27 de janeiro de 1989; 4.796, de 30 de junho de 1993 e 4.862, de 31 de dezembro de 1993, que tratam de isenções tributárias, e dá nova redação aos artigos 6º e 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Assembléia Legislativa manteve, e eu, José Carlos Gratz, seu Presidente, promulgo nos termos do artigo 66, § 7º da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso VIII do art. 6º da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, revogado pela Lei nº 4.796, de 30 de junho de 1993, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - (...)

VI - (...)

VII - (...)

VIII - as prestações e operações de serviços de comunicações por empresa de rádio e televisão com finalidade educativa e a veiculação de campanhas institucionais;

IX - (...)"

Art. 2º O inciso V do art. 27 da Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 5.553, de 24 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 27 (...)

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - (...)

V - vinte e cinco por cento nas operações e prestações de serviço de comunicação, inclusive de rádio e televisão, realizadas no território do Estado e nas operações internas, inclusive de importação, realizadas com bens e mercadorias abaixo classificados segundo a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - SISTEMA HARMONIZADO - ( continua ... )

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