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Port. CAT 27/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 15.04.2002

DOE-SP: 16.04.2002

Dá nova redação aos dispositivos da Portaria CAT-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação dos tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação pelos estabelecimentos bancários, em virtude da reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, pelo Banco Central do Brasil


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o que dispõe o § 1º do artigo 8º da Resolução SF-44, de 21/12/01 e o § 1º, do artigo 3º da Resolução SF-31, de 16/08/01, considerando a reestruturação do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB pelo Banco Central do Brasil e considerando, ainda, a necessidade de alterações na sistemática de repasse dos tributos e demais receitas públicas do Estado, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 39 a 47 e 53 a 58, da Portaria CAT-27, de 16-3-95:

"Artigo 39 - As instituições bancárias depositarão o produto da arrecadação dos tributos e demais receitas públicas na agência centralizadora do Banco Nossa Caixa S.A., na Rua da Quitanda, 78, Município de São Paulo, nos prazos seguir especificados:

I - até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao do recebimento:

a) o valor do ICMS arrecadado em todos os municípios do Estado de São Paulo e em outras Unidades da Federação;

b) o valor arrecadado das multas por infração à legislação de trânsito, cujos documentos contenham código de barras ou sejam recolhidos por meio eletrônico;

c) o valor dos demais tributos e receitas, excetuada a hipótese prevista no inciso seguinte;

II - até as 14 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, os 50% pertencentes ao Estado, do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

§ 1º - O depósito a que alude este artigo será efetuado por meio de Transferência Eletrônica Disponível -TED, em tempo real, pelo STR - Sistema de Transferência de Reservas, utilizando-se da transação STR-0020, correspondente ao valor ( continua ... )

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