Port. CAT 26/02 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 26 de 15.04.2002

DOE-SP: 16.04.2002

Atualiza o valor da quota da GEIA nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27-12-90.

O COORDENADORDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o que dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, combinados com o parágrafo único do artigo 3º da Resolução SF-26/91, e tendo em vista o apurado no Processo SF-2.908/94, expede a seguinte portaria:

Art. 1º - Os valores definitivos da quota a que se referem os §§ 1º e 2º do artigo 6º da Lei Complementar 652, de 27 de dezembro de 1990, para os meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, são, respectivamente: R$ 0,9950 e R$ 0,9996.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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