x
x
x
Res. SERC - MS 1.576/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.576 de 11.04.2002

DOE-MS: 15.04.2002

Dispõe sobre a utilização da Guia de Trânsito, instituída pelo art. 2º do Decreto nº 10.726, de 9 de abril de 2002, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 6º, II, do Decreto nº 10.726, de 9 de abril de 2002, e o interesse da Administração Fazendária em restringir o uso obrigatório da Guia de Trânsito a determinadas mercadorias, até que o Fisco disponha de meios suficientes para o seu uso em relação a todas elas,

RESOLVE:

Art. 1º A Guia de Trânsito instituída pelo art. 2º do Decreto nº 10.726, de 9 de abril de 2002, deve ser utilizada, obrigatoriamente, em relação às seguintes mercadorias:

I - açúcar de qualquer espécie;

II - água mineral, gasosa ou não, ou potável, natural;

III - água gaseificada ou aromatizada artificialmente;

IV- aparelho de barbear descartável;

V - bateria e pilha elétricas;

VI - bebidas alcoólicas;

VII - café torrado ou torrado e moído;

VIII - caixa d'água, cumeeira e telhas de cimento, amianto, fibrocimento e polietileno;

IX- câmara de ar, exceto para pneu de bicicleta;

X - cerveja e chope;

XI - cigarro, charuto, cigarrilha, fumo, papel e palha para cigarro e artigos correlatos;

XII - cimento de qualquer espécie;

XIII - combustível e lubrificante, derivado ou não de petróleo, aditivo, agente de limpeza, aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92, da NBM/SH, anticorrosivo, desengraxante, desinfetante, fluido, graxa, óleo de têmpera, protetivo e para transformador, e removedor, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, exceto o produto classificado no código 3814.00.00 da NBM/SH;

XIV - disco fonográfico, videodisco e fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem;

XV - farinha de trigo de qualquer espécie e em qualquer embalagem;

XVI - filme fotográfico e cinematográfico e slide;

XVII - gelo;

XVIII - isqueiro descartável;

XIX - lâmina de barbear;

XX - lâmpada elétrica e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?