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Port. MDIC 58/02 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 58 de 10.04.2002

D.O.U.: 16.04.2002

(Dispõe sobre produtos elegíveis para o PROEX)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 19 da Portaria nº 98 de 07.05.2009.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - INTERINO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 14, inciso VI, alínea "d", da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, alterada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, na Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, e nas Resoluções nº 2.575, de 17 de dezembro de 1998, e nº 2.799, de 06 de dezembro de 2000, ambas do Conselho Monetário Nacional, e em face das alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, pela Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2001, e republicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2002, resolve:

Art. 1º Substituir o Anexo da Portaria MDIC nº 374, de 21 de dezembro de 1999, pelo Anexo desta Portaria.

Art. 2º Permanecem inalterados os demais termos da Portaria MDIC nº 374/99.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ

ANEXO

 
Ver alterações dadas a este Anexo pela Portaria nº 232 de 04.12.2007.

PRODUTOS ELEGÍVEIS PARA O PROEX

- FASE PÓS-EMBARQUE -

NCM PRAZO MÁXIMO DE PAGAMENTO
02, exceto 0203, 0206.30, 0206.4, 0207 e 0210.1 ( continua ... )

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