ADE COTEC 2/02 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - COTEC nº 2 de 05.04.2002

D.O.U.: 16.04.2002

Estabelece as especificações para apresentação em meio magnético das informações sobre clientes de instituições financeiras que tenham declarado condição de entidade imune, conforme art. 34 da IN SRF 25/2001.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 34, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 6 de março de 2001, publicada no DOU de 13/03/2001, declara:

1 - As informações a que se refere o parágrafo 4º do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 25/2001, devem ser apresentadas em meio magnético, conforme especificações técnicas, constantes do anexo I.

2 - Os arquivos magnéticos deverão ser entregues na unidades locais da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar a instituição financeira responsável pela retenção do imposto.

3 - A Secretaria da Receita Federal emitirá, após o processamento e verificado o cumprimento das especificações técnicas, o Recibo de Entrega Definitivo.

PEDRO LUIZ CESAR GONÇALVES BEZERRA

ANEXO I

INSTRUÇÕES PARA ENTREGA DOS ARQUIVOS MAGNETICOS

Leiaute dos Registros do Arquivo

CNPJ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 14 POSIÇÕES NOME EMPRESARIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 115 POSIÇÕES CNPJ DA ENTIDADE IMUNE 14 POSIÇÕES

NOME EMPRESARIAL DA ENTIDADE ( continua ... )

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