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Dec. Gov. AP 668/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 668 de 20.02.2002

DOE-AP: 21.02.2002

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS no Estado do Amapá, o Convênio ECF nº 02, de 07/12/01, que altera o Convênio ECF nº 01, de 18/02/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço.

Art. 2º - Pelo Convênio ICMS nº 105, de 07/12/01, passa a vigorar com a seguinte redação, o caput, do item 2, do § 1º, da Cláusula Primeira do Convênio ICMS nº 23, de 13/09/90, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2001:

"2. Até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos e com outros suportes com sons gravados:".

Art. 3º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS no Estado do Amapá, o Convênio ICMS nº 107 e seu Anexo Único, de 07/12/01, que altera o Convênio ICMS nº 113, de 13/12/96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Art. 4º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o ( continua ... )

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