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Dec. Gov. AP 667/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 667 de 20.02.2002

DOE-AP: 21.02.2002

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado à legislação fiscal do ICMS, o Convênio ICMS nº 127, de 07/12/01, que prorroga as disposições que concedem benefícios fiscais, como seguem:

I - até 31 de março de 2002, no Convênio ICMS nº 50, de 23/07/99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37, de 03/04/92 e 132, de 25/09/92;

II - até 30 de abril de 2002, no Convênio ICMS nº 76, de 18/09/98, que autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de Pirarucu criado em cativeiro;

III - até 30 de junho de 2002:

a) no Convênio ICMS nº 90, de 15/12/00, que autoriza o Estado do Tocantins a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

b) no Convênio ICMS nº 05, de 06/04/01, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido nos recebimentos por produtores, de bandejas de poliestireno expandido.

IV - até 31 de dezembro de 2002:

a) no Convênio ICMS nº 132, de 09/12/93, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola do Instituto Fribourg-Nova Friburgo;

b) no Convênio ICMS nº 38, de 19/06/98, que concede benefícios fiscais à operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima;

c) no Convênio ICMS nº 28, de 09/06/99, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos e de duas rodas motorizados, de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30/04/93;

d) no Convênio ICMS nº 71, de 15/09/00, que autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais com quelônios;

e) no Convênio ICMS nº 74, de 15/09/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas importações de mercadorias destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia-HEMORIO;

f) no Convênio ICMS nº 86, de 15/12/00, que autoriza os Estados do Pará e São Paulo a concederem crédito presumido nas aquisições de ECF;

g) no ( continua ... )

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