x
x
x
Dec. Gov. AP 666/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 666 de 20.02.2002

DOE-AP: 21.02.2002



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS nºs 01/02 a 07/02, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicados no Diário Oficial da União.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 20 de fevereiro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?