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Dec. Gov. AP 665/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 665 de 20.02.2002

DOE-AP: 21.02.2002

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS, celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), Lei Complementar nº 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 01, de 11/01/02, que altera dispositivo do Convênio ICMS nº 03, de 16/04/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e, outros produtos e, dá outras providências.

Art. 2º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 02, de 11/01/02, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis, em substituição ao previsto no § 1º, da Cláusula Terceira, do Convênio ICMS nº 139, de 19/12/01.

Art. 3º - Fica implementado na legislação fiscal do ICMS o Convênio ICMS nº 04, de 11/01/02, que altera os Convênios ICMS nºs 03, de 16/04/99 e 37, de 26/06/00, relativamente à percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Art. 4º - Pelo Convênio ICMS nº 05, de 11/01/02, passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados, do Convênio ICMS nº 03, de 16/04/99, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002:

I - a alínea "c", do inciso III, do caput da Cláusula ( continua ... )

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