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Lei Gov. AL 6.282-A/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.282-A de 31.12.2001

DOE-AL: 31.12.2001

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da taxa de fiscalização sobre serviços públicos delegados pelo estado de alagoas de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Alagoas, de que trata a lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, reger-se-ão pelo disposto nesta Lei.

Art. 2º A Taxa de fiscalização será devida pelos titulares de concessões, permissões e autorizações dos Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Alagoas, constantes do art. 29 da Lei nº 6.267, de 20 de setembro de 2001, à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL.

§ 1º A Taxa de que trata esta Lei terá o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor anual das tarifas cobradas pelo titular da concessão, permissão ou autorização, excluídos os tributos sobre elas incidentes, e vedando-se repassá-la ao consumidor final sob qualquer justificativa.

§ 2º Para apuração do valor proveniente da aplicação da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos Delegados pelo Estado de Alagoas considerar-se-á o montante das tarifas cobradas, referente ao exercício anterior, pelos titulares da concessão, permissão ou autorização desses serviços, excluídos os valores dos tributos incidentes no processo de faturamento.

§ 3º Os valores da Taxa de fiscalização incidentes sobre os serviços objeto de regulação, controle e fiscalização serão lançados pela ARSAL, com base em informações a serem encaminhadas pelos operadores à Agência, nos prazos e na forma por esta estabelecidos.

§ 4º Na falta de encaminhamento de informações requisitadas, a ARSAL adotará, para cálculo dos valores da Taxa de fiscalização, critérios baseados em razoabilidade e semelhança com outras atividades da mesma natureza.

Art. 3º A Taxa de ( continua ... )

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