IN Sec. Faz. - AL 5/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 5 de 17.01.2002

DOE-AL: 21.01.2002

Disciplina a forma de apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual;

Considerando as disposições do § 6º do art. 422 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, prevista no inciso II do § 1º do art. 422 do Regulamento do ICMS, deverá ser apresentada, a partir da publicação deste instrumento normativo, por transmissão eletrônica de dados (via internet), após ser validada pelo programa de computador aprovada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 45/00.

Parágrafo Único. A obrigatoriedade a que se refere o "caput" aplica-se, inclusive, à entrega da GIA-ST relativa a períodos anteriores à publicação desta Instrução.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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