Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS n� 545 de 23.02.2002 (Regulamenta a Lei n� 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece Regime Tribut�rio diferenciado e

Dec. Gov. AL 545/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS n� 545 de 23.02.2002

DOE-AL: 26.02.2002
Regulamenta a Lei n� 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece Regime Tribut�rio diferenciado e simplificado aplic�vel �s Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no �mbito do ICMS, e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribui��es que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constitui��o Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei n� 6.271, de 03 de outubro de 2001,
DECRETA:
CAP�TULO I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Art. 1� - � microempresa, � empresa de pequeno porte e ao ambulante, conforme definidos na Lei n� 6.271, de 03 de outubro de 2001, � assegurado tratamento simplificado e favorecido no �mbito do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, nos termos da Lei referenciada e conforme regulamentado neste Decreto.
Art. 2� - O regime previsto na Lei n� 6.271/01 ser� adotado opcionalmente e depender� de requerimento do interessado, na forma estabelecida neste Decreto.
� 1� - A op��o prevista no caput implicar�:
I - ado��o do regime pelo prazo m�nimo de 12 (doze) meses, vedada a altera��o antes do t�rmino do exerc�cio, ressalvadas as hip�teses de desenquadramento relacionadas nos incisos II a XII do art. 16;
II - ren�ncia expressa ao aproveitamento de quaisquer cr�ditos fiscais, ressalvadas as hip�teses contempladas no � 4�, do art. 20, e no art. 27.
� 2� - Entende-se por exerc�cio, para os fins do disposto no inciso I, do par�grafo anterior, o per�odo correspondente ao ano civil, assim compreendido o per�odo entre 1� de janeiro e 31 de dezembro de cada ano.
CAP�TULO II
DA DEFINI��O DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E AMBULANTE
Art. 3� - Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - microempresa, abreviadamente "ME", a pessoa jur�dica regularmente constitu�da e a esse t�tulo inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova opera��es relativas � circula��o de mercadorias, presta��o de servi�os de transporte interestadual ou intermunicipal, ou presta��es de servi�o de comunica��o, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ( continua ... )

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