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Dec. Gov. AL 518/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 518 de 10.01.2002

DOE-AL: 11.01.2002

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a redução de carga tributária e o regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas automotores.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe outorga o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Convênio ICMS 127/01, celebrado na 104ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 07.12.01, na cidade de Brasília - DF,

DECRETA:

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - O § 1º do art. 498:

(...)

(...)

§ 1º - A base de cálculo prevista neste artigo, bem como a relativa à operação efetuada pelo sujeito passivo por substituição, nas operações internas e de importação, fica reduzida, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento)."

II - O caput dos itens 12 e 16 do Anexo II:

"12 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 9º e 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01).""16 - Nas operações internas e de importação com os veículos automotores abaixo relacionados, de acordo com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM/SH, fica reduzida a base de cálculo do ICMS, de 1º de janeiro de 1998 a 31 de março de 2002, em 29,41% (vinte e nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), observada a aplicação do disposto nos §§ 1º a 11 do art. 498 (Convs. ICMS 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 29/98, 67/98, 50/99, 71/99, 72/00 e 87/01)."Art. 2º - O caput do art. 6º do Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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