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IN MPAS 37/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - MPAS nº 37 de 11.04.2002

D.O.U.: 15.04.2002

Caracteriza os benefícios de que trata o art. 19 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º e tendo em vista o disposto no art. 19, todos da Lei Complementar nº 109, de 2001, resolve:

Art. 1º Os benefícios oferecidos por plano de previdência complementar, no âmbito das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, serão caracterizados na forma a seguir:

§ 1º Serão considerados benefícios de caráter previdenciário aqueles cujo fato gerador decorre, em conjunto ou separadamente, de:

a) sobrevivência;

b) invalidez;

c) morte;

d) reclusão; e

e) doença.

§ 2º O plano de benefícios instituído a partir da data de publicação desta Instrução Normativa deverá ofertar pelo menos o benefício de renda programada e continuada decorrente da sobrevivência do participante.

§ 3º O benefício de renda programada e continuada, decorrente da sobrevivência do participante, deverá ser oferecido, obrigatoriamente, sob a forma de concessão vitalícia conforme disposto em anexo.

§ 4º Além do disposto no § 3º deste artigo, é facultado o estabelecimento de outras formas de concessão de renda, desde que estabelecidas em prazos iguais ou superiores a cinco anos.

Art. 2º As entidades fechadas de previdência complementar terão prazo até 31 de dezembro de 2002 para adaptar seu plano de benefícios ao disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Instrução Normativa SPC nº 34, de 19 de março de 2002.

JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA

ANEXO ( continua ... )

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