Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP n� 184 de 28.03.2002 (Disp�e sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades

Circ. SUSEP 184/02 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP n� 184 de 28.03.2002

D.O.U.: 15.04.2002
Disp�e sobre o envio de dados pelas Sociedades Seguradoras, Entidades Abertas de Previd�ncia Complementar e Caixa Econ�mica Federal.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTEND�NCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, al�neas "b" e "h", do Decreto-Lei n� 73, de 21 de novembro de 1966, do art. 9�, inciso III, da Lei n� 6.435, de 15 de julho de 1977, e considerando o que consta no processo SUSEP n� 10.002552/00-15, resolve:
Art. 1� Instituir os arquivos de dados a serem encaminhados � SUSEP pelas Sociedades Seguradoras e Entidades Abertas de Previd�ncia Complementar autorizadas a operar no Pa�s e pela Caixa Econ�mica Federal, seguindo as especifica��es dos anexos desta Circular, conforme tabela abaixo:

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ANEXO ASSUNTO PERIODICIDADE DATA LIMITE DE ENVIO Ggggggggg
II Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habita��o (SFH). � �ltimo dia �til subsequente ao m�s de compet�ncia Mensal (tabelas I e II) e �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao m�s de compet�ncia. �ltimo dia �til subsequente ao m�s de compet�ncia (tabelas I e II) e �ltimo dia �til do segundo m�s subsequente ao m�s de compet�ncia (tabela III)
III Seguro Obrigat�rio de Danos Pessoais Causados por Ve�culos Automotores de

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