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Del. CVM 428/02 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 428 de 10.04.2002

D.O.U.: 15.04.2002

Suspensão de distribuição de ações no mercado de valores mobiliários, sem o registro de distribuição pública na CVM


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, com fundamento nos arts. 9º, § 1º, inciso IV, e 20, inciso II, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, considerando:

A)que a empresa Global Brasil Participações S.A., por meio de propaganda veiculada em seu endereço eletrônico na Internet (www.globalbrasil.com) e folhetos impressos, procura investidores, detentores de créditos junto à empresa Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., inclusive proprietários de Contratos de Investimento Coletivo (CIC), ofertando ações de sua emissão, mediante integralização com tais créditos e valores mobiliários;

B)que a utilização de anúncios e folhetos destinados ao público, ofertando valores mobiliários, caracteriza-se como emissão pública, sendo necessário, para sua distribuição, o prévio registro na CVM, nos termos do artigo 19, § 3º da Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976;

C)que nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, somente os valores mobiliários emitidos por companhias registradas na CVM podem ser negociados no mercado de valores mobiliários;

D)que a Global Brasil Participações S.A. não apresentou a esta CVM, até o momento, o pedido de registro de emissão pública e o pedido de registro de companhia aberta; deliberou:

I - suspender a distribuição pública de ações de emissão da Global Brasil Participações S.A. (CNPJ 04.818.598/0001-81) no mercado de valores mobiliários;

II - alertar os participantes do mercado de valores mobiliários, em especial os detentores de créditos ou de contratos de investimento coletivo "CICs" de emissão da Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A. sobre a suspensão de que trata o item I acima;

III - determinar à Global Brasil Participações S.A. que se abstenha de colocar publicamente as ações, alertando que a não observância da presente determinação sujeitará a infratora à aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 11 do ( continua ... )

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