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IN DRP - RS 18/02 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 18 de 05.04.2002

DOE-RS: 10.04.2002

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o art. 9º, II, 2, combinado com o art. 147 da Lei nº 8118, de 30/12/1985, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 045, de 26/10/98 - DOE-RS 30/10/1998:

1 - Com fundamento no Conv. ICMS 107/01 (DOU 26.12.2001):

a) no subitem 5.1.4 do Capítulo II do Título I, é dada nova redação ao "caput" e à alínea "g" e fica acrescentada a alínea "m", conforme segue:

"5.1.4 - Relativamente às operações de que trata este item, o destinatário deverá emitir o documento "Memorando-Exportação", conforme modelo do Anexo I-17, em três (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:"

"g) número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por Estado produtor/fabricante;"

"m) identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação."

b) fica acrescentado o Anexo I-17, conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

2 - Com fundamento no Conv. ICMS 108/01 - DOU 14/12/2001, fica acrescentada a seguinte empresa à tabela do item 1.1 do Capítulo XXI do Título I, observada a ordem alfabética, com a seguinte redação:

"TIM Celular Centro Sul S.A."

3 - Fica acrescentada a Seção 6.0 ao Capítulo III do Título I, conforme segue:

"6.0 - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS DO EXTERIOR

(RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18)

6.1 - Conforme o previsto no art. 155, parágrafo 2º, XII, "i", da Constituição Federal e nos termos do disposto no art. 13, V, e parágrafo 1º da Lei Complementar nº 087, de 13/09/96, (RICMS, Livro I, arts. 16, III, e 18), a base de cálculo do ICMS na importação de mercadorias do exterior é calculada da seguinte ( continua ... )

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