Dec. Gov. PA 5.226/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.226 de 02.04.2002
DOE-PA: 15.04.2002
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
Considerando a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;
Considerando o disposto no Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concedeu benefício fiscal à empresa D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA.;
Considerando que através de avaliação do andamento do projeto ficou constatado que o mesmo não vem observando as metas previstas no projeto aprovado;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que prevê a cessação do incentivo quando os beneficiários deixaram de atender às condições formuladas para a concessão do benefício;
Considerando a decisão da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, na reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2002,
DECRETA:
Art. 1º O benefício fiscal concedido à empresa D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA. fica revogado nos termos do art. 16 da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996.
Art. 2º Todos os valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, desde a concessão do benefício, são devidos, corrigidos monetariamente e com aplicação das penalidades previstas em lei.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2002.
ALMIR GABRIEL
Governador do Estado
TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA ( continua ... )
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