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Dec. Gov. PA 5.226/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.226 de 02.04.2002

DOE-PA: 15.04.2002

Revoga o benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concede tratamento tributário às operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 1.318, de 17 de maio de 1996;

Considerando o disposto no Decreto nº 3.275, de 28 de dezembro de 1998, que concedeu benefício fiscal à empresa D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA.;

Considerando que através de avaliação do andamento do projeto ficou constatado que o mesmo não vem observando as metas previstas no projeto aprovado;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996, que prevê a cessação do incentivo quando os beneficiários deixaram de atender às condições formuladas para a concessão do benefício;

Considerando a decisão da Comissão da Política de Incentivos às Atividades Produtivas no Estado, na reunião realizada no dia 6 de fevereiro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º O benefício fiscal concedido à empresa D. D. ULIANA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL LTDA. fica revogado nos termos do art. 16 da Lei nº 5.943, de 2 de fevereiro de 1996.

Art. 2º Todos os valores do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, desde a concessão do benefício, são devidos, corrigidos monetariamente e com aplicação das penalidades previstas em lei.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA ( continua ... )

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